Os institutos de aposentadoria que cobrem os servidores públicos estaduais e municipais terão um prazo de seis meses, a partir da aprovação da reforma, para efetuarem mudanças em seus sistemas. Caso não modifiquem as regras referentes à concessão de benefícios, obrigatoriamente serão adequados às normas da reforma da Previdência, caso ela passe no Congresso Nacional. A proposta, que visa estipular o prazo de 180 dias para que os chefes dos executivos estaduais e municipais realizem os ajustes em suas esferas, será manifestada na forma de emenda à reforma Previdenciária.

De acordo com Antonio Imbassahy, ministro-chefe da Secretaria de Governo, a ideia partiu da própria Câmara dos Deputados, almejando proporcionar um grau maior de responsabilidade fiscal, bem como oferecer melhores condições de diálogo e argumentação a prefeitos e governadores junto ao poder legislativo de seus respectivos âmbitos. Ainda de acordo com o ministro, a emenda serviria como um instrumento que atribui aos governadores mais competência para examinar o tema.

Para Dyogo Oliveira, atual ministro do Planejamento, a proposta representa uma solução juridicamente viável. Segundo Oliveira, caberá aos estados e municípios a decisão de empregar – ou não – o regime adotado pela União. Ainda de acordo com o ministro, cada ente federativo dever ter liberdade de iniciativa própria.

O relator da comissão especial responsável pela análise da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), informou que todo procedimento está sendo executado de acordo com o pacto federativo. Segundo Maia “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses, pois caso contrário terão de seguir as regras federais”, esclarece.

Pressão na Câmara

O presidente Temer anunciou, na semana passada, que os funcionários públicos estaduais e municipais estavam excluídos da proposta de reforma da Previdência que foi enviada à Câmara. Tal situação se deve após a forte pressão exercida por congressistas da base aliada, que pretendiam votar contra a proposta.

Déficit gigante nas contas da previdência

Atualmente 22 estados mais o Distrito Federal encontram-se com suas previdências no vermelho. Para conseguir quitar os débitos com os aposentados, o estados utilizam dinheiro do próprio caixa. No período que vai de 2009 a 2015 o déficit saltou de R$ 49 bilhões para R$ 77 bilhões.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), existem três fatores preponderantes no processo alargamento do rombo previdenciário:

  1. O número de funcionários públicos ativos vem diminuindo. Por consequência, menos pessoas estão contribuindo com a previdência;
  2. Houve um aumento de 25% nos pedidos de aposentadoria durante o período de 2009 a 2015;
  3. Os reajustes nos salários dos servidores ativos, nos últimos anos, foram aplicados de forma integral aos vencimentos dos servidores inativos.